020/2020
Leis Complementares
Ato: 020/2020
Ementa: Altera a Lei n.º 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.
- Espécie: Leis Complementares
- Publicação: 16/07/2020
- Sancionada: 14/07/2020