Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.980/2020

4.980/2020

Decretos

Ato: 4.980/2020

Ementa: Regulamenta a Lei n.º 6.696, de 22 de abril de 2020, que Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio-Alimentação aos Servidores Municipais durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente do COVID-19 no Município de Erechim.

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 23/07/2020
  • Sancionada: 20/07/2020

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