Ato: 4.984/2020

Ementa: Recepciona o Decreto Estadual n.º 55.383, de 27 de julho de 2020, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto n.º 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de preven&c

• Espécie: Decretos
• Publicação: 30/07/2020
• Sancionada: 28/07/2020

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