Ato: 4.987/2020

Ementa:     Regulamenta o § 2.º do Art. 43 da Lei n.º 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal, visando instituir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e o Cupom Fiscal d

• Espécie: Decretos
• Publicação: 31/07/2020
• Sancionada: 29/07/2020

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