Ato: 4.991/2020

Ementa: Recepciona o Decreto Estadual n.º 55.414, de 03 de Agosto de 2020, que altera o Decreto n.º 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COV

• Espécie: Decretos
• Publicação: 05/08/2020
• Sancionada: 04/08/2020

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