Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 6.720/2020

6.720/2020

Leis Executivas

Ato: 6.720/2020

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a estabelecer medidas emergenciais em razão do Estado de Calamidade Pública, decorrente da pandemia de COVID-19, destinada a concessionária do transporte coletivo urbano.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 07/08/2020
  • Sancionada: 05/08/2020

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