Ato: 4.999/2020

Ementa:   Aprova a Resolução n.º 001/2020 do Conselho Administrativo do IPUA-E, que estabelece entendimento para as disposições relativas ao uso do subsolo, recuos laterais, de fundos, e de frente, e taxa de ocupação.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 14/08/2020
• Sancionada: 13/08/2020

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• Anexo I - 4999 - RESOLUÇÃO 001-2020 - Conselho Administrativo do IPUA-E-1.pdf