Ato: 5.000/2020

Ementa:   Regulamenta o Art. 31 da Lei Municipal n.º 6.499, de 21 de agosto de 2018, para o período em que perdurar o estado de calamidade pública decretado para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus).

• Espécie: Decretos
• Publicação: 14/08/2020
• Sancionada: 13/08/2020

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