Ato: 5.003/2020

Ementa:   Altera o Decreto n.º 4.995 de 11 de agosto de 2020, que Recepciona o Decreto Estadual n.º 55.433, de 10 de agosto de 2020, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto n.º 55.240, de 10 de maio de 2020, que

• Espécie: Decretos
• Publicação: 18/08/2020
• Sancionada: 17/08/2020

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