Ato: 5.004/2020

Ementa:   Recepciona o Decreto Estadual n.º 55.444, de 17 de agosto de 2020, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto n.º 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de

• Espécie: Decretos
• Publicação: 19/08/2020
• Sancionada: 18/08/2020

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