Ato: 5.009/2020

Ementa: Altera a Redação do Decreto N.º 3.928, de 22 de Julho de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através de doação sem encargos, parte do Lote Rural número 17 “A” da Linha 1, Secção Dourado, de propriedade de

• Espécie: Decretos
• Publicação: 27/08/2020
• Sancionada: 25/08/2020

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