049/2022
Leis Complementares
Ato: 049/2022
Ementa: Altera a Lei n.º 3.919/2005, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, visando ampliar os cargos de Médico(a) Comunitário, com carga horária de 40 horas semanais, para atendimento das demandas d
- Espécie: Leis Complementares
- Publicação: 17/03/2022
- Sancionada: 15/03/2022