Ato: 5.421/2022

Ementa:   Autoriza a adequação das regras de segurança quanto ao uso de máscaras de proteção individual e outras medidas de prevenção de interesse local.      

• Espécie: Decretos
• Publicação: 21/03/2022
• Sancionada: 18/03/2022

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• 5.421 - AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA QUANTO AOS EQUIPAMENTOS DE