Ato: 5.428/2022

Ementa:   Altera o Decreto n.° 4.975/2020, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal n.º 12.846, de 1.º de agosto de 2013, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administraç

• Espécie: Decretos
• Publicação: 30/03/2022
• Sancionada: 21/03/2022

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• 5.428 - ALTERA DECRETO 4.975-2020- PUBLICAÇÃOES EM DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIÍCIPIO