Ato: 5.443/2022

Ementa:   Altera a redação do Decreto n.º 5.399/2022 que Decreta os Pontos Facultativos, nas Repartições Públicas Municipais, para o ano de 2022.      

• Espécie: Decretos
• Publicação: 12/04/2022
• Sancionada: 11/04/2022

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• 5.443 - ALTERA O DECRETO 5.399 - Decreto Ponto Facultativo 2022 - Inclui Quinta