053/2022
Leis Complementares
Ato: 053/2022
Ementa: Altera a Lei n.º 3.919/2005, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores”, visando ampliar as atribuições dos cargos efetivos de Engenheiros e Arquitetos.
- Espécie: Leis Complementares
- Publicação: 28/04/2022
- Sancionada: 26/04/2022