Ato: 5.448/2022

Ementa:   Autoriza a adequação das regras de segurança quanto ao uso de máscaras de proteção individual e recomenda outras medidas de prevenção de interesse local.  

• Espécie: Decretos
• Publicação: 02/05/2022
• Sancionada: 29/04/2022

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• 5.448 - AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA QUANTO AOS EQUIPAMENTOS DE