Ato: 5.449/2022

Ementa:   Altera o Decreto n.º 3.716/2011, que Nomeia os membros do Conselho Municipal de Habitação. (Revogado pelo Decreto n.º 5.635/2023)  

• Espécie: Decretos
• Publicação: 06/05/2022
• Sancionada: 02/05/2022

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• 5.449 - ALTERA DECRETO 3716-2011, NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE HAB