Ato: 5.450/2022

Ementa:     Altera o Decreto n.º 4.556/2017, que regulamenta o Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.      

• Espécie: Decretos
• Publicação: 06/05/2022
• Sancionada: 02/05/2022

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• 5.450 - ALTERA O DECRETO 4.556-2017 - REGULAMENTA O REGIME SIMPLIFICADO DE ARREC