Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.453/2022

5.453/2022

Decretos

Ato: 5.453/2022

Ementa:   Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento aos fornecedores por Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta, Autarquias e Fundação.  

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 06/05/2022
  • Sancionada: 04/05/2022

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