Ato: 5.456/2022

Ementa: Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, uma área de 621,00m², registrada pela Matrícula n.º 27.937 no Município de Erechim – RS, de propriedade de Carmen Neiva Trembulak Gajosz.  

• Espécie: Decretos
• Publicação: 23/05/2022
• Sancionada: 19/05/2022

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