Ato: 5.457/2022

Ementa:   Altera o Decreto n.º 5.031/2020 que Aprova a Resolução n.º 001/2020 do Comitê Municipal de Simplificação e Desburocratização de Licenciamento e Legalização de Empresas e Negócios da Redesimples, que Regulamenta o

• Espécie: Decretos
• Publicação: 23/05/2022
• Sancionada: 20/05/2022

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• 5.457 - Altera o Decreto n.º 5031-2020 - Aprova resolução 001-2020 - Comitê Desb