Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 7.084/2022

7.084/2022

Leis Executivas

Ato: 7.084/2022

Ementa:   Dispõe sobre a Regularização Fundiária de Áreas Públicas Urbanas do Município de Erechim com invasões consolidadas até 31/12/2014, conforme Termo de Ajustamento de Conduta, entre outras situações.  

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 02/06/2022
  • Sancionada: 31/05/2022

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