059/2022
Leis Complementares
Ato: 059/2022
Ementa: Altera a Lei n.º 3.919/2005, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores”, visando alterar a redação do Cargo de Fiscal de Urbanista.
- Espécie: Leis Complementares
- Publicação: 15/06/2022
- Sancionada: 14/06/2022