Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 7.104/2022

7.104/2022

Leis Executivas

Ato: 7.104/2022

Ementa:       Institui o Programa de Recuperação de Créditos - REFAZ V, a vigorar no período de 1º de julho a 30 de novembro de 2022, com o objetivo de criar incentivos à recuperação de créditos tributários e não tr

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 23/06/2022
  • Sancionada: 21/06/2022

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