Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 3.534/2002

3.534/2002

Leis Executivas

Ato: 3.534/2002

Ementa: ATUALIZA A BASE DE CLCULO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E OS VALORES DAS TAXAS DE SERVIOS URBANOS; ESTABELECE PRAZOS DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS; AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVNIOS PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS E D OUTRAS PROVIDNCIAS.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 00/00/0000
  • Sancionada: 23/12/2002

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