Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 3.533/2002

(54) 3520 7000

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3.533/2002

Leis Executivas

Ato: 3.533/2002

Ementa: ALTERA O CAPUT DO PARGRAFO 1, ALTERA O INCISO I E ACRESCE O INCISO III, O PARGRAFO 6 E 7 AO ARTIGO 6 DA LEI MUNICIPAL N 3435/2001; ALTERA AS LETRAS A E B, DO INCISO I, DO ARTIGO 12, DA LEI MUNICIPAL N 3435/2001; REVOGA O ARTIGO 16, DA LEI MUNICIPAL N 3435/2001; MODIFICA O PARGRAFO 1,

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 00/00/0000
  • Sancionada: 23/12/2002

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