Ato: 5.031/2020

Ementa:   Aprova a Resolução n.º 001/2020 do Comitê Municipal de Simplificação e Desburocratização de Licenciamento e Legalização de Empresas e Negócios da Redesimples, que Regulamenta o Art. 1.º, §3.º da Lei Muni

• Espécie: Decretos
• Publicação: 17/09/2020
• Sancionada: 16/09/2020

---

Arquivos

• 5031 - Aprova resolução 001-2020 - Comitê Desburocratização (CONSOLIDADO).pdf