Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 222/2020

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222/2020

Leis Legislativas

Ato: 222/2020

Ementa:   Regulamenta o Comércio Ambulante no Município de Erechim e Revoga a Lei nº 5.153, de 30 de dezembro de 2011 e suas alterações.

  • Espécie: Leis Legislativas
  • Publicação: 15/01/2020
  • Sancionada: 13/01/2020

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