Ato: 5.413/2022

Ementa:   Recepciona o Decreto Estadual n.º 56.403, de 26 de Fevereiro de 2022 que altera o Decreto nº 55.882, de 15 de maio de 2021, que institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID

• Espécie: Decretos
• Publicação: 28/02/2022
• Sancionada: 27/02/2022

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• 5.413 - Recepciona o Decreto Estadual 56403 - 2022 - Sistema de Avisos Alertas e