Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.406/2022

5.406/2022

Decretos

Ato: 5.406/2022

Ementa:   Dispõe sobre os procedimentos e critérios para a baixa de ofício/recadastramento de ofício dos contribuintes que não realizaram o Recadastramento Fiscal/2021 no prazo legal.  

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 28/01/2022
  • Sancionada: 27/01/2022

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