Ato: 5.397/2022

Ementa:   Altera o Decreto 5.264, de 21 de junho de 2021, que regulamenta o Art. 31 da Lei Complementar n.º 013/2019, que Institui o Código Administrativo do Município de Erechim, visando vedar a coleta irregular de resíduos sólidos.  

• Espécie: Decretos
• Publicação: 20/01/2022
• Sancionada: 19/01/2022

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• 5.397 - ALTERA DECRETO REGULAMENTA A COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE