043/2022
Leis Complementares
Ato: 043/2022
Ementa: Altera a redação da Lei n.º 3.919, de 09 de Dezembro de 2005, que dispõe sobre o quadro de cargos de provimento efetivo e estabelece o plano de carreira dos servidores.
- Espécie: Leis Complementares
- Publicação: 14/01/2022
- Sancionada: 13/01/2022