047/2022
Leis Complementares
Ato: 047/2022
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais e altera a Lei n.º 3.919/2005, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores”. &n
- Espécie: Leis Complementares
- Publicação: 05/02/2022
- Sancionada: 04/02/2022