Ato: 5.391/2021

Ementa:   Altera a redação do Decreto n.º3.718/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade da entrega da Guia de Informação e Apuração do ISS – GIA/ISS.  

• Espécie: Decretos
• Publicação: 29/12/2021
• Sancionada: 28/12/2021

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• 5.391-ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO 3718-2011 - obrigatoriedade entrega Guia Infor