Ato: 5.012/2020

Ementa:   Recepciona o Decreto Estadual n.º 55.461, de 31 de agosto de 2020, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto n.º 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de

• Espécie: Decretos
• Publicação: 03/09/2020
• Sancionada: 01/09/2020

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Arquivos

• 5012 - Decreto de Calamidade Pública - Recepciona - 55461.pdf