Ato: 5.374/2021

Ementa:   Recepciona o Decreto Estadual n.º 56.199, de 18 de Novembro de 2021 que altera o Decreto nº 55.882, de 15 de maio de 2021, que institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-

• Espécie: Decretos
• Publicação: 27/11/2021
• Sancionada: 26/11/2021

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• 5.374 - Recepciona o Decreto Estadual 56199-2021 - Sistema de Avisos Alertas e A