Ato: 5.368/2021

Ementa:   Altera o Decreto n.º 4.587/2018, que disciplina a liberação, o cancelamento e a taxa de Alvará de Localização e Funcionamento no município de Erechim.      

• Espécie: Decretos
• Publicação: 13/11/2021
• Sancionada: 12/11/2021

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• 5.369 - ALTERA DEC 4746-2019 - que delimita as vias públicas com Estacionamento