Ato: 5.299/2021

Ementa:   Altera o Decreto n.º 4.587/2018, que disciplina a liberação, o cancelamento e a taxa de Alvará de Localização e Funcionamento no município de Erechim. (Revogado pelo Decreto n.º 5.368/2021)  

• Espécie: Decretos
• Publicação: 11/08/2021
• Sancionada: 10/08/2021

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• 5.299 - ALTERA DECRETO 4587-2018 - Alvarás - Liberação prazo para alvarás Presíd