Ato: 2.924/2004

Ementa:     REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.755 DE 03 DE AGOSTO DE 2004, QUE CONSENTE AO PODER EXECUTIVO, AUTORIZAR A TÍTULO GRATUITO, ADOÇÃO ADMINISTRATIVA PARA CONSERVAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  

• Espécie: Decretos
• Publicação: 25/08/2004
• Sancionada: 24/08/2004

---

Arquivos

• 2.924 - REGULAMENTA ADO__O DE CANTEIROS 24.08.2004 (CONSOLIDADO).pdf