Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 2.924/2004

2.924/2004

Decretos

Ato: 2.924/2004

Ementa:     REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.755 DE 03 DE AGOSTO DE 2004, QUE CONSENTE AO PODER EXECUTIVO, AUTORIZAR A TÍTULO GRATUITO, ADOÇÃO ADMINISTRATIVA PARA CONSERVAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 25/08/2004
  • Sancionada: 24/08/2004

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