Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.359/2021

5.359/2021

Decretos

Ato: 5.359/2021

Ementa:     Altera o Decreto n.º 4.556/2017, que regulamenta o Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.          

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 30/10/2021
  • Sancionada: 29/10/2021

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