Ato: 5.359/2021

Ementa:     Altera o Decreto n.º 4.556/2017, que regulamenta o Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.          

• Espécie: Decretos
• Publicação: 30/10/2021
• Sancionada: 29/10/2021

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• 5.359 - Altera o Decreto 4556-2017 que regulamenta o Regime Simplificado de Arre