Ato: 5.357/2021

Ementa:   Altera a redação do Decreto n.º 5.297/2021Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal para estabelecer as diretrizes e procedimentos de conformidade à Lei Federal nº13.709, de 14 de agost

• Espécie: Decretos
• Publicação: 29/10/2021
• Sancionada: 28/10/2021

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• 5.357 - ALTERA DEC 5.297-2021 - Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados (C