Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.297/2021 Conteúdo

5.297/2021

Decretos

Ato: 5.297/2021

Ementa:   Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal para estabelecer as diretrizes e procedimentos de conformidade à Lei Federal nº13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pess

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 10/08/2021
  • Sancionada: 09/08/2021

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