Ato: 5.356/2021

Ementa:   Define e Regulamenta a Premiação através do Termo de Adesão ao Uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul, para o exercício de 2022.      

• Espécie: Decretos
• Publicação: 30/10/2021
• Sancionada: 29/10/2021

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• 5.356 - Decreto premiação NFG 2021 - NOTA FISCAL GAÚCHA 2021.pdf