Ato: 5.343/2021

Ementa:   Altera o Decreto n.º 4.060/2014, que Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, parte dos Lotes n.º 34, 35 e 36, situados na Linha 1A – Secção Paiol Grande, com área total de 193.231,31m&sup

• Espécie: Decretos
• Publicação: 20/10/2021
• Sancionada: 19/10/2021

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• 5.343 - ALTERA DEC 4060-2014 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AREA PARA UTILIZAÇÃO