Ato: 5.323/2021

Ementa:   Altera a redação do Decreto n.º 3.607/2011, que Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.  

• Espécie: Decretos
• Publicação: 01/09/2021
• Sancionada: 31/08/2021

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• 5.323 - ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO 3.607-2011 - REGISTRO DE PREÇOS.pdf