Ato: 5.320/2021

Ementa:   Dispõe como medida sanitária de caráter excepcional, sobre a obrigatoriedade de comprovação da vacinação contra a Covid-19 para a realização de cirurgias eletivas em unidades de saúde públicas e privadas.(Revogado p

• Espécie: Decretos
• Publicação: 28/08/2021
• Sancionada: 27/08/2021

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• 5.320 - Dispõe a obrigatoriedade da apresentação de comprovante de vacinação par