Ato: 5.312/2021

Ementa:   Altera a redação do Decreto n.º 4.871/2019, que estabelece regras para a atualização dos valores dos terrenos e edificações em nome do Município, cadastrados no sistema patrimonial para fins de atualização na contabilidade.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 26/08/2021
• Sancionada: 25/08/2021

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• 5.312 - ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO 4871-2019 - PRAZO PARA ATUALIZAÇÃO DE VALORE