Ato: 5.469/2022

Ementa:   Altera o Decreto n.º 5.157/2021, que Regulamenta o Art. 9.º da Lei n.º 6.180/2016 que Regulamenta o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, indicando a dispensa do pagamento da tarifa do Transporte Coletivo Urbano para os portadores de deficiências.     &

• Espécie: Decretos
• Publicação: 18/07/2022
• Sancionada: 18/07/2022

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• 5.469 - Altera o Decreto 5157-2021 - Regulamenta o art. 9 da Lei 6180-2016 que d