Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.157/2021

5.157/2021

Decretos

Ato: 5.157/2021

Ementa:   Regulamenta o Art. 9.º da Lei n.º 6.180/2016 que Regulamenta o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, indicando a dispensa do pagamento da tarifa do Transporte Coletivo Urbano para os portadores de deficiências.  

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 13/03/2021
  • Sancionada: 12/03/2021

Arquivos